CASOS CONCRETOS
EXERCÍCIO 1
Contratos. Conceito e função social. O novo Código Civil. Princípios fundamentais do regime contratual.
Caso 1
CREMILDA firmou com a financeira X um contrato de empréstimo no valor de R$3.500,00 ( três mil e quinhentos reais)
Na ocasião, por exigência da financeira (mutuante) foi obrigada a fazer um plano de previdência privada e um contrato de abertura de crédito para obtenção de um cartão de crédito.
a) No caso em exame, houve violação aos princípios contratuais. Quais?
Justifique.
b) O que representa princípio da função social dos contratos?
É previsto no Código civil?
c) Que efeitos práticos e jurídicos poderá ocorrer se Maria ingressasse em juízo?
CASO 2 – DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS
Contratos. Formação do contrato. Fases. Contrato preliminar.
Tempo e lugar do contrato. Conclusão dos contratos. Momento.
Verônica e Fabíola se reuniram por três dias para tratarem sobre uma provável venda da loja em Icaraí, portanto comercial, de propriedade da primeira. Fabíola demonstrou sincero interesse na aquisição do bem, tendo levado ao local, de um dos encontros, seu advogado, Rolando, chegando a tratar sobre os termos de uma minuta de compra e venda, levando à outra parte a expectativa de fechar o negócio, inclusive tendo retirado a placa e os anúncios das imobiliárias.
Nesse ínterim, um terceiro de nome CARLOS, colocou OUTRA LOJA SIMILAR aquela, à venda e a um preço mais acessível.
Fabíola desistiu da compra da loja de Verônica e simplesmente comprou a loja de Carlos, sem nenhuma notificação.
a) Pode-se afirmar que já existia algum contrato entre FABÍOLA E VERONICA?Justifique.
b) Verônica pretende propor uma ação contra Fabíola, a fim de ser indenizada por perdas e danos, procede? Justifique.
PEDIDOS DE PESQUISA:
Pergunta-se :
a) O que é o princípio da autonomia da vontade e no que se funda?
b) O que significa o princípio da relatividade dos contratos?
EXERCÍCIO 2
Pressupostos e requisitos de validade do contrato (subjetivos, objetivos e formais).
Caso 1
Rogério celebrou contrato de compra e venda de um automóvel com Adamastor em 20/07/08. Rogério no dia 10/04/09 foi interditado.
Adamastor, após ter ciência da interdição, ajuizou ação para desfazer o negócio firmado pelas partes.
No momento do negócio jurídico,a causa que motivou o decreto de interdição não era aparente nem mesmo conhecida por Adamastor.
a) Quais são os pressupostos de validade dos contratos?
b) O contrato celebrado entre as partes é válido?
Justifique.
Caso 2
Jandira, dona de uma mercearia localizada próxima à UNIVERSO em Recife, por mais de 5 anos, resolve vender o seu negócio para Antonio. Salienta-se que Jandira resolveu se desfazer da empresa por tomar conhecimento, através de um amigo próximo que trabalhava na Prefeitura, de que, no mês seguinte, começaria a obra para a construção de um hipermercado na região.
Antonio não conhecia o local e não foi informado por Jandira quanto à inauguração do hipermercado.
Dois meses após a celebração do negócio, Antonio se surpreende com a inauguração do hipermercado, o que provocou uma queda no movimento comercial de seu estabelecimento.
a) Houve violação ao princípio da boa-fé? Em caso positivo, em que fase do contrato?
b) O que é boa-fé objetiva?
c) A atitude de Jandira pode suscitar indenização? Sob qual argumento?
EXERCÍCIO 4
Forma e prova dos contratos. Interpretação dos contratos.
Caso 1
Alberto celebra contrato de locação com Maria pelo prazo de três anos. Ressalte-se que o contrato é omisso quanto ao local em que deve ser efetuado o pagamento dos aluguéis.
Durante o primeiro ano de vigência do contrato, Maria todo dia 5, data do vencimento da prestação, se dirigia ao imóvel locado para receber o aluguel.
Entretanto, no segundo ano de vigência da avença, Maria se mudou para Recife, passando a exigir do locatário Alberto que esta enviasse o pagamento do aluguel por cheque e via Sedex, sob pena de rescisão contratual. Inconformado com tal exigência, Alberto argumenta que o pagamento poderia ser feito por depósito bancário, pois o envio de Sedex mensal onerava a sua prestação.
a) Como devem ser interpretados os contratos de locação quando há omissão quanto ao lugar do cumprimento da prestação de pagar o aluguel?
b) Tendo como parâmetro a resposta anterior, como resolver a questão?
c) Se houvesse sido estipulado pelas partes, no contrato, que o pagamento seria feito no domicílio do credor, a atitude deste de, durante um ano comparecer ao imóvel locado para receber, tem algum efeito jurídico?
EXERCÍCIO 5
Classificação dos contratos.
Caso 1
Quanto ao contrato de seguro, responda:
a) É oneroso ou gratuito? Justifique.
b) É bilateral ou unilateral? Justifique
c) É de natureza aleatória? Justifique.
d) É solene? Justifique
Caso 2
Sueli, mulher rica resolveu presentear sua amiga de infância Marilia, com um imóvel situado na Avenida das Américas, no 10.000 – Barra da Tijuca, Rio de Janeiro. Ao receber a notícia do presente, Marilia moça pobre que pagava aluguel, ficou muito feliz mais ao mesmo tempo preocupada, visto a amiga ter-lhe informado que o imóvel estava com o IPTU dos anos de 2005 e 2006, no valor de R$3.000,00, em atraso e que Marilia deveria quitar tal encargo.
Marilia procurou um advogado para saber se deveria ou não aceitar a doação da amiga chique. O advogado aconselhou-a no sentido de que se tratava de uma espécie de contrato bilateral, por isso, a real intenção da amiga rica era lhe vender o bem.
Marilia furiosa, foi até a mansão da amiga e a ofendeu, pondo fim à,amizade de anos.
Pergunta-se:
1. O caro colega deu a correta orientação a cliente? Justifique o seu posicionamento.
2. Quanto ao contrato de doação de bem imóvel com encargo
Responda:
a) É oneroso ou gratuito? Justifique.
b) É bilateral ou unilateral? Justifique.
c) É de natureza aleatória? Justifique.
d) É solene? Justifique.
EXERCÍCIO 6
Dos efeitos dos contratos. Força obrigatória dos contratos. Relatividade dos efeitos dos contratos. Eficácia com relação a terceiros.
Contratos por terceiros. Estipulação em favor de terceiros. Contrato com pessoa a declarar. Promessa por fato de terceiros.
Caso 1
Serginho foi contratado pela empresa Center Belle como colorista. Chega em casa muito feliz e anuncia à sua mãe que o salão é tão organizado que possui plano de saúde, odontológico e seguro de vida em grupo. Sua mãe fica imensamente feliz, mas, diz que não é para ser indicada como beneficiária do seguro de vida e sim a sobriha Emille, menor impúbere. Em razão do comentário de sua mãe, resolve Serginho indicar como beneficiária sua pequena sobrinha de apenas dois anos de idade. Passados dois meses, Serginho falece e seu padrasto comenta no enterro que a menor, a sobrinha, não poderá receber o valor do seguro por não ser herdeira do mesmo e também porque não poderia figurar no contrato por ser incapaz.
Responda:
a)Serginho teria realizado uma estipulação em favor de terceiros?
Justifique.
b) Quem é o credor do contrato de seguro sob análise?
c) O fato de Emille absolutamente incapaz afeta a produção de efeitos do negócio jurídico celebrado? Justifique.
d) Haveria necessidade de Serginho indicar como beneficiários apenas seus herdeiros? Justifique.
EXERCÍCIO 7
Elementos Naturais do Contrato. Vícios Redibitórios. Exclusão da garantia em hasta pública. Evicção. Vícios ocultos no CDC. Evicção nas aquisições judiciais.
Caso 1
Luiza vê um anúncio no jornal sobre a venda de um veículo Corsa - ano 2007. Efetua uma ligação para o telefone indicado e vai até o local onde se encontra o veículo. Luiza adora o veículo, percebendo apenas um pequeno amassado no pára-choque dianteiro.
Luiza é surpreendida quinze dias após a compra com um problema sério no motor. Vai até o mecânico que atesta vício insanável, devendo o motor ser trocado.
Revoltado com o ocorrido, Luiza liga para Roberto, exigindo o valor correspondente ao motor e o pára-choque dianteiro. Roberto diz que não irá pagar nada, pois não deu causa aos defeitos nem tampouco sabia de suas existências.
Com base nos fatos acima, responda justificando e fundamentando com os dispositivos legais pertinentes.
a) Assiste razão à pretensão de Luiz? Por quê?
b) Que ação deveria ser proposta por ele, uma vez que pretende continuar com o automóvel?
c) Que prazo teria Luiz para propor a referida ação?
Caso 2
Luciana Maria comprou um carro importado que fora, posteriormente, apreendido pela Receita Federal devido a problemas na guia de importação.
a) Trata-se de evicção? Como se conceitua a evicção?
b) Qual obrigação deverá ser imposta ao devedor?
Caso 3
Antônio vai a um leilão de animais em Barretos (SP) e adquire, por seu maior lance, um touro reprodutor por R$ 300.000,00, com informação de ser espécime de rara qualidade, o que foi objeto de muita publicidade. Após 3 meses, descobriu Antônio que referido animal havia sofrido intervenção cirúrgica, não aparente, que reduzira a um terço sua capacidade reprodutora (com baixa produção de sêmen).
O que poderá alegar Antônio, na defesa de seus direitos? Justifique a resposta, fundamentando-a no Código Civil.
(OAB – São Paulo)
EXERCÍCIO 8
Extinção dos contratos. Cessação da relação contratual. Resolução
dos contratos. Distrato (resilição). Cláusula resolutiva.
Caso 1 – EXTINÇÃO DOS CONTRATOS
Sérgio contratou com Xavier a compra e venda de um computador, pelo preço integral de R$5.950,00 (cinco mil, novecentos e cinqüenta reais), ajustando ainda as partes que o preço seria pago pelo comprador, uma semana depois da data da formalização do negócio, momento em que o bem seria entregue. Realizaram o negócio por escrito particular. Cinco dias após o ajuste decidiram juntos, desfazer o contrato.
a) Que forma deverá ter o desfazimento do contrato? Deverá ele assumir a mesma forma do contrato? Justifique.
b) O contrato de compra e venda em análise necessita da forma da escritura pública para se tornar perfeito.
EXERCÍCIO 9
Extinção dos contratos – causas especiais. Distinção entre as causas
extintivas do contrato e de outros institutos.
Caso 1
Por força de um contrato escrito, Caio, fazendeiro no Mato Grosso do Sul, deveria restituir o cavalo de José (cujo sítio encontrasse no interior de São Paulo) no dia 2 do mês de julho. Até o mês de agosto, Caio ainda não havia restituído o cavalo por pura desídia, quando uma forte chuva imprevisível causou a morte do cavalo, que foi inevitável, devido à altura atingida pela água, bem como à sua força.
Como advogado de José, demonstre os argumentos jurídicos que podem levar Caio a alguma condenação. (Prova OAB-SP 2ª Fase Concurso 130)
EXERCÍCIO 11
Compra e venda: conceito e características. Natureza jurídica.
Elementos. Modalidades especiais de venda. Cláusulas especiais à compra e venda.
Caso 1
Cleyson vendeu sua motocicleta Honda a Márcia. O negócio jurídico foi celebrado, pois Cleyson necessitava de recursos financeiros para a compra de um carro. Em razão de forte apego ao bem, inseriu no contrato de compra e venda uma cláusula de retrovenda, visando recobrar a moto no prazo de 6 (seis) meses.
a) Como se caracteriza a retrovenda?
b) Há na hipótese produção de efeitos para a cláusula em comento?
Caso 2
Tarcísio ajuíza em face de Zuleika ação de nulidade da venda do imóvel em que constava pacto de retrovenda. Sustenta que o valor do acordo foi inferior ao de mercado e que na verdade o negócio teria se realizado em razão do empréstimo que lhe fizera a Zuleika, com prazo de pagamento em um ano. Zuleika contesta, sustentando o Princípio da Autonomia da vontade e negando a ocorrência de simulação.
1- Como se caracteriza a retrovenda?
2- Se o alegado por Tarcísio for verdade, o negócio realizado é válido?
Caso 3
Antônio comprou o Sítio São José com área de 22.000 metros quadrados, para nele instalar uma empresa pelo preço de R$ 500.000,00. Antônio fez constar da escritura de aquisição, com a concordância do vendedor Benedito, que essa área é a mínima necessária ao estabelecimento de referida empresa. Realizada a compra e venda, com o registro do título no Registro Imobiliário, Antônio constatou, com perícia, seis meses após esse registro, que a área adquirida só possuía 18.000 metros quadrados, o que inviabilizou, parcialmente, o empreendimento pretendido. Considerando tal fato, Antônio pretende desfazer o negócio celebrado.
A pretensão de Antônio procede?
Justifique a resposta, aplicando artigos do Código Civil. (OAB São Paulo)
EXERCÍCIO 12
Contratos nominados ou típicos: promessa de compra e venda.
Momento da transmissão do domínio. Riscos. Restrições legais.
Contrato de troca ou permuta. Empreitada.
Caso 1
Valmor Chagas contrata o empreiteiro Rodrigo Fernandes para a construção de uma casa no condomínio Bosque Azul. O contrato foi de empreitada mista. Após cinco anos e seis meses da conclusão da obra, apareceu uma rachadura que vinha do teto até a parte térrea da casa. Um perito esteve no local e constatou defeito na construção.
Alegou o empreiteiro que sua responsabilidade pelo trabalho executado seria só por cinco anos. Valmor ingressa com ação em face de Rodrigo Fernandes, visando responsabilizá-lo.
a) Em que consiste o contrato de empreitada?
b) Quais as modalidades do contrato de empreitada? Explique.
c) A interpretação do empreiteiro, no caso concreto, encontra-se correta? Justifique.
AULA 13
Contratos nominados ou típicos – Doação: conceito e elementos
característicos. Natureza jurídica. Pressupostos e requisitos. Espécies.
Conteúdo. Invalidade. Revogação. Empréstimo (Comodato,
mútuo). Outros.
Caso 1
Paulo doou a Carlos um imóvel em São Paulo. Estabeleceu, no ato de doação, que Carlos teria que ali construir um asilo para pessoas portadoras do mal de Alzheimer.
a) Qual o conceito de doação ?
b) Qual a espécie de doação? Qual a sua natureza jurídica?
c) No caso concreto é possível admitir-se a aceitação presumida?
d) Se Wilson não construir o asilo, há alguma medida legal a ser tomada por Paulo?
Caso 2
Caio se encontra com graves problemas financeiros. Tício ciente da situação do amigo, lhe empresta R$20.000,00 (vinte mil reais). Não realizou qualquer contrato escrito neste sentido. Além de tal empréstimo, transfere, via doação pura, direito de propriedade sobre um imóvel em Camboinhas.
Após 2 (dois) anos, Caio atenta contra a vida de Tício, sem que, contudo este venha a falecer, motivo pelo qual Tício propõe ação com fulcro no art. 557, I, do Código Civil para reaver o bem e ação de cobrança para reaver do dinheiro emprestado. Caio alega ter alienado o imóvel a Joaquim e que não há como ser devolvido o dinheiro, pois o contrato de empréstimo não teve a forma escrita.
Pergunta-se:
a) No caso da doação se aplica o disposto no art. 128 do Código Civil? Justifique.
b) Qual a natureza do contrato celebrado entre Caio e Tício que teve por objeto R$20.000,00 (vinte mil reais)? Como se classifica?
d) Há forma especial para o empréstimo de dinheiro? Como se fará a prova do contrato?
Caso 3
Margarido recebeu, em janeiro de 2003, por doação de seus pais, um lote de terreno onde ergueu sua casa. Por falecimento dos mesmos foi aberto o inventário, já que deixaram bens a herdeiros. Quanto ao bem anteriormente doado a João, como se deve proceder?
COMODATO
Caso 1
Maria celebrou contrato de comodato de seu imóvel em Porto Seguro com Caio, por prazo indeterminado. Findo o prazo de um ano, Maria notificou Caio para a devolução do bem.
Pergunta-se:
a) Pode a comodante, a qualquer tempo, notificar o comodatário para que desocupe o imóvel?
b) Se o imóvel tivesse sido entregue em comodato, em razão de especial tratamento de saúde pelo qual Caio deveria passar, cujo prazo fosse aproximadamente de 1 ano e seis meses, teria a comodante possibilidade de reaver o bem após o primeiro ano de vigência?
Caso 2
Teobaldo emprestou 500 sacas de feijão – fradinho a Miguel, que as guardou num galpão de propriedade sua. Dias depois, o galpão foi destruído em razão de um tornado ocorrido na região, o que ocasionou a perda das referidas sacas.
1- Trata-se de comodato ou de mútuo? Justifique.
2- O empréstimo em apreço tem a finalidade de uso ou consumo? Justifique.
3- Miguel possui responsabilidade pela perda do bem? Justifique.
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