PRAZOS PROCESSUAIS - HOJE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Ação e/ou recurso

Ação de consignação em pagamento

Prazo

 Manifestação (recusa) do credor, sobre depósito bancário: 10 dias, da data do recebimento da carta, com AR (aviso de recebimento).
 Propositura da ação, se recusado o depósito bancário: 30 dias.

 Depósito, se deferido o pedido: 5 dias.

 Depósito de prestações vincendas: até 5 dias, do vencimento
 Exercício, pelo credor, do direito de escolher, em caso de prestação de coisa indeterminada: 5 dias, da citação
 Contestação: 15 dias
 Prazo para o autor completar o depósito: 10 dias

Fundamentação


 Art. 890, § 1º do CPC.

 Art. 890, § 3º do CPC.

 Art. 893, I do CPC.

 Art. 892 do CPC.

 Art. 894 do CPC.
 Art. 297 do CPC.

 Art. 899 do CPC.